271f Da Lei Do Imposto De Renda De 1961 // esfootgear.com

Formulários de 1961 a 1970 — Receita Federal.

§ 5 o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2 o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010. Formulário de IRPF de 1965. Os adicionais cobrados para a proteção da família, mais conhecidos como imposto de renda do solteiro, não faziam mais parte da declaração de IRPF de 1965, pois foram revogados pela Lei nº 4.357 de 16 de julho de 1964. Lei nº 3.898 de 19/05/1961. Federal - Publicado em 20 mai 1961. Isenta de pagamento do imposto de renda os vencimentos e salários de qualquer natureza, até o limite igual a cinco vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Art 2º Serão estabelecidas em Lei nos têrmos do art. 8º da Lei número 3.692, de 15 de dezembro de 1959, as etapas subsequentes do primeiro Plano Diretor da SUDENE, relativa aos exercícios posteriores ao de 1961. Parágrafo único. O povo de Divinópolis, por seus representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contrair com a Caixa econômica do Estado de Minas Gerais, um empréstimo, até a importância de Cr$15.000.000,00 quinze milhões de cruzeiros.

III - exportação de mercadorias de sua produção para o estrangeiro, até o máximo de 5% cinco por cento ad valorem, vedados quaisquer adicionais; IV - os atos regulados por lei estadual, os do serviço de sua justiça e os negócios de sua economia. Art 34. É facultado as pessoas jurídicas e de capital 100% nacional efetuarem a dedução até 50%, nas declarações do impôsto de renda, de importância destinada ao reinvestimento ou aplicação em indústria considerada pela SUDENE, de interêsse para o desenvolvimento do Nordeste. 01/10/1997 · Artigo 63 da Lei nº 900 de 14 de Dezembro de 1961 do Munícipio de Belo Horizonte. apurada de acôrdo com êste decreto-lei, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão. Parágrafo único. Lei nº 2.321, de 30 de dezembro de 1910. Orçou a Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1911. Foram incluídos os impostos sobre subsídios e vencimentos e sobre dividendos dos títulos de companhias ou sociedades anônimas, vinculados ao título “Imposto sobre a renda”.

Divisão do Imposto de Renda passa a denominar-se Departamento do Imposto de Renda. Consoante o artigo 79 da Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, a Divisão de Imposto de Renda passou a denominar-se Departamento do Imposto de Renda. Contava, para o exercício de suas atribuições, com Delegacias e Inspetorias, regionais e seccionais. Delegacia Regional do Imposto de Renda - MATO GROSSO -Sediada em Cuiabá, é mencionada no Decreto n. 15.465, de 1944. -Passou a ser Delegacia Seccional em 1965. Delegado - Octávio Cassiano da Silva - 4/1965 Delegacia Regional do Imposto de Renda - MINAS GERAIS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas leis do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, anexo a este Decreto.

EMENDA CONSTITUCIONAL N 5, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1961.

Lei no 3.898, de 19 de maio de 1961. Isenta de pagamento do impôsto de renda os vencimentos e salários de qualquer natureza até o limite igual a cinco vêzes o maior salário-mínimo vigente no País. História do Imposto de Renda. Cronologia do Imposto de Renda;. 80 Anos de Imposto de Renda 1922-2002 Aduana; Acervo; Concurso Histórias de Trabalho da Receita Federal; Memória Fazendária; 50 Anos; Info. Declarações. Formulários De 1924 a 1930 De 1931 a 1940 De 1941 a 1950 De 1951 a 1960 De 1961 a 1970 De 1971 a 1980. Voltar para o.

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